🗳 CALENDÁRIO ELEITORAL 2026 | MÊS DE ABRIL

Com a aproximação das Eleições de 2026, o mês de abril concentra datas relevantes para partidos, mandatários e futuros candidatos.

📍Até 3 de abril, encerra-se o período conhecido como janela partidária, que autoriza deputadas e deputados federais, estaduais e distritais a se desligarem de suas legendas para mudança de partido, sem perda do mandato, quando houver fundamento legal. Esse prazo é importante para quem pretende disputar o próximo pleito.

⚠️ Essa regra não alcança vereadores eleitos em 2024.

📍Já 4 de abril marca a contagem de seis meses antes do primeiro turno e reúne exigências centrais da legislação eleitoral.

Nessa data, deve estar regularizado o registro dos partidos e federações que pretendam participar das eleições de 2026 perante a Justiça Eleitoral.

Também é o prazo em que os pretensos candidatos devem atender a requisitos essenciais, como domicílio eleitoral na circunscrição e filiação partidária devidamente deferida, observadas as regras internas de cada agremiação, quando houver previsão de prazo superior.

Além disso, Presidente da República, Governadores e Prefeitos que desejarem concorrer a outro cargo eletivo devem observar, até essa data, a necessidade de renúncia aos respectivos mandatos, nos casos exigidos pela Constituição e pela legislação aplicável.

⚠️No Direito Eleitoral, o cumprimento dos prazos é decisivo. Um detalhe perdido no calendário pode comprometer a própria viabilidade da candidatura.

A prevenção jurídica e o planejamento eleitoral começam muito antes do registro de candidatura.

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