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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União...

O artigo 1º da Lei nº 10.520/02 autoriza a utilização do pregão para a contratação de bens e serviços comuns. Leia-se: “Para aquisição de...