ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO?
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João Batista Oliveira de Lima
10 de set. de 2019
Controle de Constitucionalidade e a discussão do imposto sindical por ação civil pública
Diante da publicação da Lei n. 13.467/2017, alcunhada de reforma trabalhista, muito se discute quanto a constitucionalidade da referida...
Matheus Paim
9 de abr. de 2018
