Acórdão TCU n.° 3388/2026 - 1ª CÂMARA - 30/06/2026

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA TÉCNICA. EXPERIÊNCIA PRÉVIA EM AMBIENTE HOSPITALAR. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA NOS ARTEFATOS DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REQUISITO DE HABILITAÇÃO POR MEIO DE AVISO NO PORTAL DE COMPRAS. IMPACTO NA FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS. REABERTURA DE PRAZOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À COMPETITIVIDADE. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.