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Documentos relacionados a Diligências em Licitações
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Jurisprudência relativa ao dever de realização de diligências, mesmo para a juntada posterior de documento desde que ele retrate condição material preexistente à abertura da sessão pública.
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Jurisprudência relativa ao dever de realização de diligências, mesmo para a juntada posterior de documento desde que ele retrate condição material preexistente à abertura da sessão pública.
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE ENGENHARIA. DESCLASSIFICAÇÃO DIRETA DA EMPRESA VENCEDORA POR VÍCIOS FORMAIS SANÁVEIS. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO NORMADO PELO ART. 64 DA LEI N. 14.133/2021. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO CONSTANTE DO ART. 12, INC. III, DA MESMA LEI. PREJUÍZO À COMPETITIVIDADE E À BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. ATO MANIFESTAMENTE ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, RemNecCiv 5030884-53.2025.8.24.0018, 2ª Câmara de Direito Público, Relator para Acórdão JOÃO HENRIQUE BLASI, julgado em 31/03/2026) grifou-se
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EMENTA: REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE POR AUSÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL. DOCUMENTO APRESENTADO EM DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PREEXISTENTE. ART. 64 DA LEI 14.133/2021. DISTINÇÃO ENTRE COMPROVAÇÃO TARDIA DE CONDIÇÃO PREEXISTENTE E INOVAÇÃO MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. INABILITAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ANULAÇÃO DO ATO DE INABILITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À FASE DE HABILITAÇÃO.