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Documentos relacionados a Reajustes e Repactuações

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A ausência de cláusula de reajuste de preços configura irregularidade, tornando o edital e o contrato instrumentos jurídicos eivados de ilegalidade. Nessa condição, tais instrumentos devem ser convalidados, em atenção ao § 7º do art. 25 e ao § 3º do art. 92 da Lei n. 14.133/2021

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